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Lei de Acesso à Informação

1. O que é a Lei de Acesso à Informação?

A Lei de Acesso a Informação regulamenta o direito à informação garantida a todo cidadão pela Constituição Federal. Com esta Lei, a divulgação de informações de interesse público ganha procedimentos para facilitar e agilizar o acesso por qualquer pessoa, inclusive com o uso da tecnologia da informação, e para fomentar o desenvolvimento de uma cultura de transparência e controle social na administração pública.

2. Quem está sujeito à lei?

A União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem observar a lei: Poderes Executivo, Legislativo, incluindo Cortes de Contas, e Judiciário e o Ministério Público. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes da federação. Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.

3. É necessária lei específica para garantir o acesso?

Sim. Diferentes leis promulgadas nos últimos anos ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso a Informações foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor.

4. Toda informação produzida ou gerenciada pelo governo é pública?

Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.

5. Entidades privadas também estão sujeitas à lei?

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, diretamente do orçamento ou por meio de subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes e outros instrumentos similares, devem divulgar informações sobre os recursos recebidos e sua destinação.

6. Como será, em cada órgão, o acompanhamento da implementação da Lei de Acesso a Informação?

De acordo com a Lei, o dirigente máximo de cada órgão da Administração Pública designará um responsável para acompanhar a implementação e desenvolvimento dos procedimentos previstos, bem como orientar sobre a aplicação das normas.

7. Como as informações devem ser publicadas?

Existem duas formas de publicação: uma rotineira independente de requerimentos e outra por meio de pedidos de informação. Informações de relevante interesse público e coletivo produzidas ou mantidas por entidades públicas devem ser publicadas independentemente de requerimentos. Nos casos em que não houve publicação prévia, qualquer interessado poderá apresentar pedidos de acesso a informações aos órgãos públicos. Os órgãos públicos devem contar com uma orientação ao usuário sobre como acessar a informação e disponibilizar dados primários, integrais, autênticos e atualizados. Quando alguma informação for sigilosa, está assegurado o acesso com a ocultação da parte sigilosa.

8. Programas de gestão de arquivos e documentos precisarão ser aprimorados?

A informação disponível ao público é, muitas vezes, a ponta de um processo que reúne operações de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos. Para tanto, programas de gestão precisam ser sempre aprimorados e atualizados.

9. E se a pessoa fizer mau uso da informação pública obtida ?

Nos mais diversos países é consenso de que, ao constituir um direito básico, o pedido não precisa ser justificado: aquela informação solicitada já pertence ao requerente. O Estado apenas presta um serviço ao atender à demanda. De posse da informação (que afinal, é pública), cabe ao indivíduo escolher o que fará dela.

10. Como faço para acessar uma Lei ou um Projeto de Lei no âmbito do município de Pomerode?

Acesse a página da Câmara Municipal de Pomerode (www.cmpomerode.sc.gov.br) e no menu “Legislação”, selecione “Lei Municipal”, após isso, siga as instruções que aparecem na tela e clique no botão “Buscar” para pesquisar as Leis municipais. Já os Projetos de Lei, poderão ser acessados no menu “Ativ. Legislativas”, clicando no link “Projetos”, após preencha os campos solicitados e clique no botão “Pesquisar”

11. Quais as funções da Câmara Municipal de Pomerode?

A Câmara Municipal tem função legislativa, de fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial, de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, este de acordo com a legislação pertinente, de organização e administração dos seus assuntos internos e de gestão dos assuntos de sua economia interna.

12. Quero participar ou obter informações sobre os editais de licitação da Câmara Municipal de Pomerode, como devo proceder?

Acesse a página da Câmara Municipal de Pomerode (www.cmpomerode.sc.gov.br), clique no menu “Transparência”, depois em “Suprimentos" e por fim em "Compras" onde estarão disponíveis as Licitações e Contratos, então escolha o ano para buscar o edital desejado, na página seguinte, e, posteriormente, escolha o edital que deseja visualizar.

13. Qual a condição necessária para trabalhar na Câmara Municipal de Pomerode?

Esclarecemos que há algumas formas de trabalhar na Câmara, uma delas é por meio de concurso público, outra forma que é por meio de nomeação dos senhores vereadores para cargos em comissão.

14. Como posso obter informações sobre o quadro funcional da Câmara Municipal de Pomerode?

A Câmara Municipal de Pomerode disponibiliza informações do seu quadro funcional como cargos e salários de servidores ativos e inativos por meio do Portal da Transparência. Para ter acesso a esses dados, acesse a página da Câmara (www.cmpomerode.sc.gov.br), clique no menu “Transparência”, depois em “Pessoal” e, então, clique no link que melhor atenda a demanda de sua informação. Na tela seguinte, há campos como mês e ano para consultar. Lembramos que essas informações são disponibilizadas ao público, no Portal, por volta do dia 10 do mês seguinte ao fato gerador.

15. De que forma posso entrar em contato com algum vereador ou assessor?

Acesse a página da Câmara Municipal de Pomerode (www.cmpomerode.sc.gov.br), vá ao menu “Vereadores”, após selecione o vereador da sua escolha. Lá você encontrará dados como número do gabinete, telefone/celular, e-mail.

Solicitação de informação: