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Ofício Nº 13/2019


Data: 15/04/2019


Gabinete do Vereador Deoclides Correa


Pomerode, 15 de Abril de 2019.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Cumprimentando cordialmente, o vereador signatário, vem INFORMAR ao presidente da Câmara de Vereadores de Pomerode Zauri do Nascimento:


DEOCLIDES CRISPIM CORREA FILHO, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o n. 817.027.289-00, e no RG sob o n. 2.639.576 SSP/SC, portador do título de eleitor n. 031591860981, residente e domiciliado na Avenida 21 de Janeiro, n. 4200, Centro, Pomerode/SC, CEP 89107- nos termos que seguem.

1. Em 28/02/2019 transitou em julgado a Ação Declaratória de Justa Causa autuada sob o n. PJe 0600071-48.2018.6.24.0000 em que foi reconhecida a existência de justa causa para a desfiliação partidária de Deoclides Crispim Correa Filho do PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB, com a manutenção do mandato eletivo, cuja decisão foi assim ementada (doc. 01):

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA – VEREADOR – NORMAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO TSE N. 22.610/2007 E NA LEI N. 9.096/1995.
GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL - CONTROVÉRSIAS INTERNAS ENTRE O EDIL E INTEGRANTES DO PARTIDO - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS ESTATUTÁRIAS - AUSÊNCIA DE DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - PUBLICAÇÃO DE NOTA OFICIAL, DE CARÁTER PÚBLICO E INSTITUCIONAL, DE DISCRIMINAÇÃO DO VEREADOR - AMPLA DIFUSÃO DE FATO DESABONADOR PELA IMPRENSA E NA INTERNET - MANIFESTO DESPRESTÍGIO DO PARTIDO AO FILIADO - TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO NO CASO CONCRETO - PROVIDÊNCIA PARTIDÁRIA EQUIVALENTE À EXPULSÃO DO FILIADO E DELA SUBSTITUTIVA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA PARTIDÁRIA - LIBERAÇÃO, PELO PARTIDO, PARA QUE O VEREADOR PUDESSE SE DESFILIAR - AUTORIZAÇÃO AO DESLIGAMENTO DO VEREADOR - PRECEDENTE DO TRESC - JUSTA CAUSA PARA A DESFILIAÇÃO IDENTIFICADA.
AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PROCEDENTE.
(TRE-SC. Tribunal Pleno, Pet n. 0600071-48.2018.6.24.0000, Rel. J. ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA, j. em 15/08/2018).

2. Após ascenderem ao Tribunal Superior Eleitoral, e ser confirmada a decisão e transitarem em julgado, e finalizado processo.

3. Desta feita, cientes do procedimento previsto no art. 19 da Lei n. 9.096/1995, informa-se que foi deferida a filiação de Deoclides Crispim Correa Filho, ao PODEMOS, e regularmente cadastradas as informações no FiliaWeb:

Nome do Eleitor: DEOCLIDES CRISPIM CORREA FILHO
Inscrição: 031591860981
Partido: Podemos
UF: SC
Município: Pomerode
Zona: 055
Seção: 0102
Data de Filiação: 25/03/2019

Diante do exposto, informar que a partir desta data, o requerente está oficialmente filiado ao PODEMOS.

Pomerode, 15 de abril de 2019.

Atenciosamente.

DEOCLIDES CRISPIM CORREA FILHO
Vereador

Exmo. Sr.
Zaurí Martins do Nascimento
Presidente
Câmara Municipal de Pomerode

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