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Portaria Nº 4/2020


Data: 16/03/2020


De 16 de março de 2020

DISPÕE SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS TEMPORÁRIOS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO VÍRUS COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMERODE/SC.


Jean Carlos Nicoletto, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pomerode, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere os Artigos 48, VIII e 112 do Regimento Interno da Câmara Municipal

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo vírus COVID-19;
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;
CONSIDERANDO que, no dia 11 de março deste ano, a Organização Mundial da Saúde declarou como pandemia a infecção humana pelo vírus COVID-19;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de estabelecer regras e procedimentos temporários para fins de prevenção à infecção e à propagação do vírus COVID-19, no âmbito da Câmara Municipal de Pomerode;
CONSIDERANDO que medidas semelhantes foram adotadas pelo Senado Federal, Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa de Santa Catarina;
CONSIDERANDO a necessidade de se manter as atividades legislativas e a representação da sociedade pomerodense,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre regras e procedimentos temporários para fins de prevenção à infecção e à propagação do vírus COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Pomerode.

Parágrafo único. As medidas vigorarão até decisão em sentido diverso.

Art. 2º Apenas terão acesso à Câmara Municipal os seus membros, servidores e empregados terceirizados, bem como autoridades nacionais, estaduais e municipais e profissionais de imprensa.

Art. 3º Fica suspensa a realização, nas dependências da Câmara Municipal, de eventos coletivos que não sejam diretamente relacionados às atividades legislativas do Plenário e das Comissões.
Parágrafo único. Nas atividades legislativas realizadas no Plenário e nas Comissões, somente terão acesso ao local os parlamentares e demais agentes públicos essenciais ao funcionamento da Sessão ou Reunião.

Art. 4º Os agentes políticos e servidores públicos sintomáticos em relação ao COVID-19 serão afastados administrativamente por até 14 (quatorze) dias, devendo seguir os protocolos de saúde pública determinados pela autoridade sanitária.

Parágrafo único. Sempre que possível, o afastamento dos agentes públicos dar-se-á sob o regime de teletrabalho.

Art. 5º As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam o autor a sanções penais, civis, éticas e administrativas.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Pomerode, 16 de março de 2020.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Jean Carlos Nicoletto
Presidente

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