SIGA A CÂMARA

Portaria Nº 5/2020


Data: 18/03/2020

De 18 de março de 2020


DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO VÍRUS COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMERODE/SC.


Jean Carlos Nicoletto, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pomerode, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere os Artigos 48, VIII e 112 do Regimento Interno da Câmara Municipal

CONSIDERANDO o Decreto n˚ 515 de 17 de março de 2020 que declarou situação de emergência no Estado de Santa Catarina e suspendeu a circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal e interestadual de passageiros, bem como a suspensão das atividades e dos serviços públicos não essenciais, no âmbito municipal e estadual, que não puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto;

CONSIDERANDO a avaliação do cenário epidemiológico do Município de Pomerode em relação à suspeita do 1˚ caso de infecção pelo vírus COVID-19, bem como a possibilidade de transmissão comunitária;

CONSIDERANDO que, no dia 11 de março deste ano, a Organização Mundial da Saúde declarou como pandemia a infecção humana pelo vírus COVID-19;

RESOLVE

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a suspensão parcial e temporária das atividades legislativas no âmbito da Câmara Municipal de Pomerode com o fim de evitar a propagação do vírus COVID-19.

Parágrafo único. As medidas vigorarão até decisão em sentido diverso.

Art. 2º Fica estabelecido o regime de teletrabalho no âmbito da Câmara Municipal.

§1˚ considera-se teletrabalho a modalidade de trabalho realizada de forma remota, com a utilização de recursos tecnológicos;

§2˚ Poderão ser utilizados recursos materiais da Câmara Municipal na prestação de serviços em regime de teletrabalho.

§3˚ O teletrabalho deve manter a eficiência e pleno andamento das atividades do órgão, não podendo causar prejuízos às atividades desenvolvidas por cada setor.

Art.3º A Câmara Municipal permanecerá de portas fechadas, sendo realizadas presencialmente, somente as atividades inadiáveis e imprescindíveis.

§1˚ Fica mantida a reunião das comissões permanentes bem como a realização das sessões legislativas, restrita a vereadores e servidores públicos imprescindíveis.

§2˚ O protocolo funcionará somente nas terças-feiras.

§3˚ A medida durará por tempo indeterminado.

Art. 4˚ Os Serviços não essenciais da Câmara Municipal seguirão o disposto no Decreto n˚ 515 de 17 de março de 2020 e posteriores do Governo do Estado de Santa Catarina.

Art. 5˚ As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam o autor a sanções penais, civis, éticas e administrativas.

Art. 6º O disposto nesta Portaria não invalida as providências determinadas na Portaria nº 04, de 16 de março de 2020, no que não forem conflitantes.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 19 de março de 2020.

Pomerode, 18 de março de 2020.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.


Jean Carlos Nicoletto
Presidente

Arquivos


Fotos