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Prevenção e enfrentamento à crise gerada pela COVID-19


Data: 25/03/2020

Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Pomerode – 24 de março de 2020

A Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Pomerode foi aberta pelo presidente do Legislativo, Jean Nicoletto, que cumprimentou os presentes, em especial aos visitantes, imprensa e ouvintes via online.

Prevenção e enfrentamento à crise gerada pela COVID-19
Foram apresentadas indicações e moção, de autoria de todos os vereadores, com o objetivo de prevenir e enfrentar a crise gerada pela COVID-19, conforme segue, na íntegra:

Moção de Apelo nº 2/2020
Apelo aos Representantes das 1ª e 2ª Promotorias Públicas de Justiça da Comarca de Pomerode para que, através de convênio celebrado com o Executivo Municipal e/ou com a Associação Hospitalar e Educacional de Pomerode – Hospital e Maternidade Rio do Testo, analisem a possibilidade de transferência de valores oriundos de acordos de persecução civil e penal, de multas, de TAC´s, de execuções e indenizações em curso ou a possibilidade de determinarem a doação de equipamento nas mesmas situações, contribuindo com gerenciamento, enfrentamento e combate da pandemia gerada pela COVID-19 (novo Coronavírus). Até a noite do dia 23 de março de 2020, Pomerode, consoante dados da Secretaria Municipal de Saúde, registrava 1 caso suspeito e 1 caso confirmado da doença causada pela COVID-19 (novo Coronavírus). Por derradeiro, salienta-se que o vírus surgiu na China no fim do ano passado (2019) e já chegou, de acordo com a OMS, em quase todos os países, sendo declarado como Pandemia. E, em todo o mundo, a pandemia já matou aproximadamente 15 mil pessoas e infectou mais de 300 mil pessoas, segundo dados oficiais. Assim, inquestionavelmente, verifica-se que o vírus se espalha rápido pelo mundo e o aumento de novos casos cresce consideravelmente. Inclusive, a chanceler alemã, Angela Merkel, acredita que a luta contra a pandemia gerada pela COVID-19 (novo Coronavírus) constitui “o maior desafio” que a Alemanha conhece desde a Segunda Guerra Mundial. Desta feita, diante do aumento dos casos de COVID-19 (novo Coronavírus) no Brasil, o Poder Executivo do Município de Pomerode, adotou medidas drásticas para evitar a propagação do novo vírus, como a suspensão de eventos, suspensão de aulas, restrição de atividades econômicas, restrição de circulação de pessoas, barreiras sanitárias, entre outras. Aliás, o Ministério da Saúde e o Governo do Estado de Santa Catarina decretaram emergência, devido à transmissão comunitária. Logo, é necessário o máximo de recursos, de ações possíveis para o gerenciamento, o enfrentamento e o combate deste vírus. E, pensando nesta situação que requeremos aos Representantes das 1ª e 2ª Promotorias Públicas de Justiça da Comarca de Pomerode, medidas necessárias e viáveis urgentes para direcionar, sendo legal, valores oriundos de TAC´s, de multas, de acordos de não persecução civil e penal, de execuções ou indenizações em curso, ou determinar a doação de equipamentos ao Executivo Municipal e/ou à Associação Hospitalar e Educacional de Pomerode – Hospital e Maternidade Rio do Testo para estes gerenciarem, enfrentarem e combaterem a pandemia gerada pela COVID-19 (novo Coronavírus). Não obstante, este é um momento em que é preciso utilizar todos os esforços possíveis para gerenciar, enfrentar e combater esta pandemia. Portanto, pelo exposto, propomos a presente Moção de Apelo aos Representantes das 1ª e 2ª Promotorias Públicas de Justiça da Comarca de Pomerode. Por fim, que esta moção seja enviada à Representante da 1ª Promotoria Pública de Justiça da Comarca de Pomerode, Dra. Rejane Gularte Queiroz Beilner e ao Representante da 2ª Promotoria Pública de Justiça da Comarca de Pomerode, Dr. José Renato Côrte.

Moção de Apelo nº 3/2020
Apelo à Presidência da República para que retire o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 04/2020 da pauta do Congresso e que tais recursos sejam direcionados ao Ministério da Saúde e outros Ministérios para gerenciarem, enfrentarem e combaterem a pandemia gerada pela COVID-19 (novo Coronavírus). Até a noite do dia 23 de março de 2020, conforme dados do Ministério da Saúde, o Brasil registrava 1.891 casos confirmados e 34 casos de morte da doença causada pela COVID-19 (novo Coronavírus). Por conseguinte, até a presente data, o Estado de Santa Catarina, segundo boletins da Secretaria Estadual de Saúde, registrava 410 casos suspeitos e 86 casos confirmados da doença causada pela COVID-19 (novo Coronavírus). E Pomerode, até o presente momento, registrava 1 caso suspeito e 1 caso confirmado da doença causada pela COVID-19 (novo Coronavírus). E Em todo o mundo, a pandemia já matou aproximadamente 15 mil pessoas e infectou mais de 300 mil pessoas, consoante dados oficiais. Inquestionavelmente, verifica-se que o vírus se espalha rápido pelo mundo e o aumento de novos casos cresce consideravelmente. Inclusive, a chanceler alemã, Angela Merkel, acredita que a luta contra a pandemia gerada pela COVID-19 (novo Coronavírus) constitui “o maior desafio” que a Alemanha conhece desde a Segunda Guerra Mundial. Desta feita, diante do aumento dos casos de COVID-19 (novo Coronavírus) no Brasil, o Estado de Santa Catarina e vários municípios catarinenses, incluindo Pomerode, têm tomado medidas drásticas para evitar a propagação do novo vírus, como a suspensão de eventos, suspensão de aulas, restrição de atividades econômicas, restrição de circulação de pessoas, entre outras. Aliás, o Governo do Estado de Santa Catarina decretou emergência em todo o estado, devido à transmissão comunitária. Assim, é necessário o máximo de recursos possíveis para o gerenciamento, o enfrentamento e o combate deste vírus.
E, pensando nesta situação que requeremos à Vossa Excelência, a retirada do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 04/2020 da pauta do Congresso e que os recursos sejam direcionados ao Ministério da Saúde e outros Ministérios para estes gerenciarem, enfrentarem e combaterem a pandemia gerada pela COVID-19 (novo Coronavírus). Afinal, são aproximadamente R$ 20 bilhões em emendas impositivas, onde o Governo Federal deve consultar o Relator-Geral ou a Comissão do Congresso, engessando ações, que podem ser utilizados nas ações de gerenciamento, enfrentamento e combate à pandemia gerada pela COVID-19 (novo Coronavírus). Não obstante, este é um momento em que é preciso utilizar todos os esforços possíveis para gerenciar, enfrentar e combater esta pandemia. Portanto, pelo exposto, propomos a presente Moção de Apelo à Vossa Excelência, pensando no melhor para o Brasil e para o seu povo. Por fim, que esta moção seja enviada ao Presidente da República do Brasil.

Moção de Apelo nº 4/2020
Apelo ao Congresso Nacional para que recursos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 04/2020 seja direcionado ao Ministério da Saúde para gerenciar, enfrentar e combater a pandemia gerada pela COVID-19 (novo Coronavírus). Até a noite do dia 23 de março de 2020, conforme dados do Ministério da Saúde, o Brasil registrava 1.891 casos confirmados e 34 casos de morte da doença causada pela COVID-19 (novo Coronavírus). Por conseguinte, até a presente data, o Estado de Santa Catarina, segundo boletins da Secretaria Estadual de Saúde, registrava 410 casos suspeitos e 86 casos confirmados da doença causada pela COVID-19 (novo Coronavírus). E Pomerode, até o presente momento, registrava 1 caso suspeito e 1 caso confirmado da doença causada pela COVID-19 (novo Coronavírus). Com efeito, é importante registrar que, o vírus surgiu na China no fim do ano passado (2019) e já chegou, de acordo com a OMS, em quase todos os países, sendo declarado como Pandemia. Em todo o mundo, a pandemia já matou aproximadamente 15 mil pessoas e infectou mais de 300 mil pessoas, consoante dados oficiais. Inquestionavelmente, verifica-se que o vírus se espalha rápido pelo mundo e o aumento de novos casos cresce consideravelmente. Inclusive, a chanceler alemã, Angela Merkel, acredita que a luta contra a pandemia gerada pela COVID-19 (novo Coronavírus) constitui “o maior desafio” que a Alemanha conhece desde a Segunda Guerra Mundial. Desta feita, diante do aumento dos casos de COVID-19 (novo Coronavírus) no Brasil, o Estado de Santa Catarina e vários municípios catarinenses, incluindo Pomerode, têm tomado medidas drásticas para evitar a propagação do novo vírus, como a suspensão de eventos, suspensão de aulas, restrição de atividades econômicas, restrição de circulação de pessoas, entre outras. Aliás, o Ministério da Saúde declarou transmissão comunitária da doença no território nacional e o Governo do Estado de Santa Catarina decretou emergência em todo o estado, devido, também à transmissão comunitária. Assim, é necessário o máximo de recursos possíveis para o gerenciamento, o enfrentamento e o combate deste vírus. E, pensando nesta situação que requeremos ao Congresso Nacional, que o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 04/2020 seja retirado de pauta e os recursos sejam direcionados ao Ministério da Saúde para este gerenciar, enfrentar e combater a pandemia gerada pela COVID-19 (novo Coronavírus). Afinal, são aproximadamente R$ 20 bilhões em emendas impositivas, onde o governo deve consultar o relator-geral ou a Comissão do Congresso, engessando as suas ações, que podem ser utilizados nas ações de gerenciamento, enfrentamento e combate à pandemia gerada pela COVID-19 (novo Coronavírus). Não obstante, este é um momento em que é preciso utilizar todos os esforços possíveis para gerenciar, enfrentar e combater esta pandemia. Ademais, oportuno consignar que esta é uma causa de todo o Brasil e não há motivos para não utilizar esse dinheiro em prol de toda a população. Portanto, pelo exposto, propomos a presente Moção de Apelo ao Congresso Nacional para que retire de pauta o referido projeto e o Ministério da Saúde possa gerenciar, enfrentar e combater a pandemia gerada pela COVID-19 (novo Coronavírus) da melhor forma possível. Por fim, que esta moção seja enviada ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal, Rodrigo Maia e ao Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre, com cópia para todos os Senadores e Deputados.

Moção de Apelo nº 5/2020


Apelo ao Congresso Nacional para que tome as medidas necessárias urgentes para direcionar todos os recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário para o Ministério da Saúde gerenciar, enfrentar e combater a pandemia gerada pela COVID-19 (novo Coronavírus). Até a noite do dia 23 de março de 2020, conforme dados do Ministério da Saúde, o Brasil registrava 1.891 casos confirmados e 34 casos de morte da doença causada pela COVID-19 (novo Coronavírus). Por conseguinte, até a presente data, o Estado de Santa Catarina, segundo boletins da Secretaria Estadual de Saúde, registrava 410 casos suspeitos e 86 casos confirmados da doença causada pela COVID-19 (novo Coronavírus). E Pomerode, até o presente momento, registrava 1 caso suspeito e 1 caso confirmado da doença causada pela COVID-19 (novo Coronavírus). Com efeito, é importante registrar que, o vírus surgiu na China no fim do ano passado (2019) e já chegou, de acordo com a OMS, em quase todos os países, sendo declarado como Pandemia. Em todo o mundo, a pandemia já matou aproximadamente 15 mil pessoas e infectou mais de 300 mil pessoas, consoante dados oficiais. Inquestionavelmente, verifica-se que o vírus se espalha rápido pelo mundo e o aumento de novos casos cresce consideravelmente. Inclusive, a chanceler alemã, Angela Merkel, acredita que a luta contra a pandemia gerada pela COVID-19 (novo Coronavírus) constitui “o maior desafio” que a Alemanha conhece desde a Segunda Guerra Mundial. Desta feita, diante do aumento dos casos de COVID-19 (novo Coronavírus) no Brasil, o Estado de Santa Catarina e vários municípios catarinenses, incluindo Pomerode, têm tomado medidas drásticas para evitar a propagação do novo vírus, como a suspensão de eventos, suspensão de aulas, restrição de atividades econômicas, restrição de circulação de pessoas, entre outras. Aliás, o Ministério da Saúde declarou transmissão comunitária da doença no território nacional e o Governo do Estado de Santa Catarina decretou emergência em todo o estado, devido, também à transmissão comunitária. Assim, é necessário o máximo de recursos possíveis para o gerenciamento, o enfrentamento e o combate deste vírus. E, pensando nesta situação que requeremos ao Congresso Nacional, as medidas necessárias urgentes para direcionar todos os recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário ao Ministério da Saúde para este gerenciar, enfrentar e combater a pandemia gerada pela COVID-19 (novo Coronavírus). Afinal, são mais de R$ 2 bilhões do Fundo Eleitoral que seriam utilizados para financiar as campanhas dos candidatos nas eleições municipais de outubro e quase R$ 1 bilhão do Fundo Partidário para as despesas com atividades das legendas, que podem ser utilizados nas ações de gerenciamento, enfrentamento e combate à pandemia gerada pela COVID-19 (novo Coronavírus). Não obstante, este é um momento em que é preciso utilizar todos os esforços possíveis para gerenciar, enfrentar e combater esta pandemia. Ademais, oportuno consignar que esta é uma causa de todo o Brasil e não há motivos para não utilizar esse dinheiro em prol de toda a população. Portanto, pelo exposto, propomos a presente Moção de Apelo ao Congresso Nacional para que tome as medidas necessárias urgentes para direcionar todos os recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário para o Ministério da Saúde gerenciar, enfrentar e combater a pandemia gerada pela COVID-19 (novo Coronavírus). Por fim, que esta moção seja enviada ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal, Rodrigo Maia e ao Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre, com cópia para todos os Senadores e Deputados.

Parcelamento do IPTU em até oito parcelas
Foi apresentada a Indicação nº 50/2020, de autoria de todos os vereadores, que indica ao Chefe do Executivo o envio de projeto de Lei Complementar à Casa Legislativa, alterando o parágrafo único do artigo 249 da Lei Complementar nº 75/2001, podendo o contribuinte parcelar o IPTU em até 8 (oito) parcelas, iniciando o parcelamento no mês de Abril, prevalecendo a cota única com desconto no dia 15 de março (no exercício de 2020 houve prorrogação desse prazo com desconto). “Afinal, a crise gerada pela COVID-19 (novo Corona vírus), a crise econômica que o país continua atravessando e o orçamento limitado das nossas famílias, resulta na redução da arrecadação de tributos municipais. Desta feita, visando à possibilidade de parcelamento do IPTU, há uma facilidade de pagamento deste imposto aos contribuintes pomerodenses, bem como possibilita a redução da inadimplência no recolhimento do mesmo ao erário público, tornando-se mais acessível e permitindo o cumprimento desta obrigação pelos munícipes. Entende-se que a proposição a ser apresentada não fere a Lei Federal nº 9504/1997”, justificaram.

Aquisição ou a locação de respiradores mecânicos veterinários
Apresentada a Indicação nº 51/2020, de autoria de todos os vereadores, que indica ao Chefe do Executivo a aquisição ou a locação, sendo necessário, de respiradores mecânicos veterinários, adaptados para o uso de pacientes internados no Hospital e Maternidade Rio do Testo, pela COVID-19 (novo Coronavírus). “Trata-se de uma medida alternativa proposta pela Associação Catarinense de Medicina, pela FIESC e pela Secretaria Estadual de Santa Catarina, devido à dificuldade de encontrar respiradores mecânicos no mercado. Interessante debater esta sugestão no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí (CISAMVI), colaborando com as cidades da nossa região”.

Comitê de Prevenção e Enfrentamento da Crise gerada pela COVID-19
Apresentada a Indicação nº 53/2020, de autoria de todos os vereadores, que indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a edição de Decreto Municipal, mencionando os membros que integram o Comitê de Prevenção e Enfrentamento da Crise gerada pela COVID-19 (novo Coronavírus). “O Decreto encontra respaldo no artigo 14 do Decreto Municipal nº 3811 de 17 de março de 2020. O Comitê de Prevenção e Enfrentamento da Crise gerada pela COVID-19 (novo Coronavírus) poderá ser composto por membros do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Ministério Público, da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Voluntários, do SAMU, da Delegacia da OAB, da ACIP, do CDL, da AVIP, do Centro de Convivência Pommerhein, da Apae, e outros. O referido Comitê tem por objetivo, observando o disposto nos Decretos nº 3811/2020, 3812/2020, 3813/2020 e 3814/2020, trabalhar de forma mais integrada nas ações.

Contribuição facultativa financeira ou doação de equipamentos
Apresentada a Indicação nº 52/2020, de autoria de todos os vereadores, que indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o envio de projeto de lei que crie a contribuição facultativa, seja financeira ou doação de equipamentos, destinada a um fundo/programa temporário para prevenção e enfrentamento da crise gerada pela COVID-19 (novo Coronavírus). “Este projeto de lei contemplará a transferência de recursos advindos do Poder Legislativo (redução da dotação orçamentária), das 1ª e 2ª Promotorias Públicas de Justiça da Comarca de Pomerode (valores de multas, acordos ou TAC´s), de pessoas jurídicas e de pessoas físicas, bem como a doação de equipamentos/produtos necessários para a prevenção e para o enfrentamento da crise gerada pela COVID-19 (novo Coronavírus). O Executivo Municipal, nos boletos, poderá estipular valores mínimos, informará que se trata de uma contribuição facultativa e que nada impede do contribuinte colaborar com um quantitativo maior e comunicará, através dos meios de comunicação, através da rede mundial de computadores, como as pessoas jurídicas e as pessoas físicas, devem proceder para ter acesso aos boletos. O Executivo Municipal poderá trazer um benefício ao contribuinte que promover a contribuição facultativa, como por exemplo: aumentar o número de parcelas do IPTU 2020. A utilização dos valores arrecadados ou dos equipamentos doados será destinada às unidades públicas de saúde, à Associação Hospitalar e Educacional de Pomerode – Hospital e Maternidade Rio do Testo, ao Centro de Convivência Pommerheim, à Casa da Solidariedade, à Polícia Militar de Pomerode e outros. A utilização dos valores arrecadados ou dos equipamentos doados será autorizada pelo Conselho do Comitê de Prevenção e Enfrentamento da Crise gerada pela COVID-19 (novo Coronavírus). O Comitê de Prevenção e Enfrentamento da Crise gerada pela COVID-19 (novo Coronavírus) poderá ser composto por membros do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Ministério Público, da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Voluntários, do SAMU, da Delegacia da OAB, da ACIP, do CDL, da AVIP, do Centro de Convivência Pommerhein, da Apae, e outros. O Conselho do respectivo Comitê seria eleito e integrado por um grupo menor (no máximo 5). A entidade beneficiada terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para apresentar a prestação de contas. Entende-se que a proposição apresentada não fere a Lei Federal nº 9504/1997 e deverá ser proposta em regime de urgência especial”.

Isenção do pagamento da tarifa de água
Apresentada a Indicação nº 54/2020, de autoria de todos os vereadores, que indica ao Chefe do Executivo/Presidente do Samae o envio de projeto de lei a Casa Legislativa, prevendo a isenção do pagamento da tarifa de água referente os meses Março/2020, Abril/2020 e Maio/2020 às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. “Acredita-se no apoio da AGIR, pois situação semelhante fora mencionada pelo Governador do Estado de Santa Catarina. Ademais, é uma medida que contribui com o orçamento familiar, devido à atual situação de enfrentamento da crise gerada pela COVID-19 (novo Coronavírus), na qual famílias de baixa renda terão sua renda familiar ainda mais prejudicada pelo isolamento de prevenção da pandemia, pelo aumento de consumo, seja de remédios, de energia, de alimentos. Entende-se que a proposição a ser apresentada não fere a Lei Federal nº 9504/1997 e deverá ser proposta em regime de urgência especial”.

Próxima Sessão
A próxima Sessão será realizada na terça-feira, dia 31 de março, às 18 horas.

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Acesse as informações e notícias da Câmara Municipal de Vereadores, na íntegra, através do site http://www.cmpomerode.sc.gov.br.

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