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Esclarecimento sobre Parecer


Data: 23/04/2020

Na Sessão desta quarta-feira, dia 23 de abril, foi mantido o parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 458/2020. De autoria de todos os vereadores, o PL dispõe acerca da redução em 30% (trinta por cento) do valor do subsídio do cargo de vereador do município de Pomerode, como medida de gerenciamento, enfrentamento e combate à crise gerada pela pandemia da convid-19 e dá outras providências. Votou contrário ao parecer o vereador Deoclides Correa.

De acordo com a análise do Jurídico e da Comissão de Legislação, trata-se de projeto inconstitucional por violar o princípio da anterioridade de fixação dos subsídios e o princípio da irredutibilidade de subsídios. O primeiro determina que o subsídio dos vereadores somente pode ser alterado para ter vigência para a próxima legislatura, ou seja, os vereadores somente podem definir o valor do subsídio dos vereadores que ainda serão eleitos, não podendo alterar sua própria remuneração. O segundo trata da impossibilidade de se diminuir o rendimento a que determinado detentor de cargo público tem direito. Ambos princípios estão previstos na Constituição Federal que serve de fundamento para todo e qualquer tipo de norma jurídica produzida em determinado país.

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