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Ordem do Dia desta terça-feira - 03/05


Data: 03/05/2021

Sessão Ordinária a ser realizada em 04 de maio de 2021, terça-feira, às 18 horas.

Em única discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 26/2021 -de autoria de todos os Vereadores: Revoga Art. 370, altera redação da seção II do capítulo XIV do título VI e inclui o art. 403-a na Lei Complementar Municipal nº 75, de 12 de dezembro de 2001.

Por meio do Projeto os vereadores pretendem revogar o Art. 370 para retirar a menção da taxa de serviços urbanos que foi revogada pela Lei Complementar n° 267/2014 e definir vencimento e possibilidade de parcelamento da taxa de vigilância sanitária. O projeto também visa alterar o Código Tributário do Município que trata da taxa de serviços urbanos para adequá-lo à modificação trazida pela Lei Complementar Municipal n˚ 267/2014 que revogou os artigos que tratavam da inconstitucional taxa de cobrança por limpeza de vias públicas e que teriam vencimento juntamente com o IPTU.

Link: https://www.legislador.com.br//LegisladorWEB.ASP?WCI=ProjetoTexto&ID=14&inEspecie=2&nrProjeto=26&aaProjeto=2021

Em única discussão e votação o Requerimento nº 11/2021 - de autoria da Vereadora Cleide Kamchen. Objeto: Informações sobre o censo animal, o termo de colaboração com a Associação Sítio Dona Lúcia e as políticas públicas na causa animal.

Link: https://www.legislador.com.br//LegisladorWEB.ASP?WCI=ProposicaoTexto&ID=14&TPProposicao=2&nrProposicao=11&aaProposicao=2021

Sala das Sessões, em 03 de maio de 2021.

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