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Ordem do Dia desta terça-feira - 12/04


Data: 11/04/2022

Sessão Ordinária a ser realizada em 12 de abril de 2022, terça-feira, às 18 horas.

- Em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 2.962/2022 do Executivo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesa com a indenização por extração mineral nos termos do Decreto-Lei Federal nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.

Link: https://www.legislador.com.br//LegisladorWEB.ASP?WCI=ProjetoTexto&ID=14&inEspecie=6&nrProjeto=2962&aaProjeto=2022

- Em única discussão e votação, a Emenda Supressiva nº 1 – de autoria do vereador Marco Aurélio Sudbrack Desessards - ao Projeto de Lei Complementar nº 507/2022 do Executivo: Suprime o inciso III, do parágrafo 3º, do artigo 2º do Projeto de Lei Complementar 507/2022. O projeto de lei em análise objetiva revogar os dispositivos que estabeleciam o Prêmio assiduidade, visto que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou pela inconstitucionalidade do benefício ao decidir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5021102-18.2021.8.24.0000/SC.
Link: https://www.legislador.com.br//LegisladorWEB.ASP?WCI=ProjetoTexto&ID=14&inEspecie=7&nrProjeto=507&aaProjeto=2022

- Em única discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 507/2022 do Executivo: Acrescenta o capítulo IV-A ao título III e o art. 106-a e revoga o art. 106 da Lei Complementar nº 269, de 05 de dezembro de 2014. O Projeto de Lei em análise objetiva revogar os dispositivos que estabeleciam o Prêmio assiduidade, visto que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou pela inconstitucionalidade do benefício ao decidir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5021102-18.2021.8.24.0000/SC.
Link: https://www.legislador.com.br//LegisladorWEB.ASP?WCI=ProjetoTexto&ID=14&inEspecie=7&nrProjeto=507&aaProjeto=2022

- Em única discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 508/2022 do Executivo: Altera a redação da subseção IV da seção V do capítulo I do título II, do caput do art. 32 e seus §§ 1º, 2º e 3º, do caput do art. 33 e do caput do art. 114, inclui incisos no § 1º do art. 32 e suprime os incisos do § 3º, o § 4º do art. 32 e o inciso I do art. 33, da Lei Complementar nº 269, de 05 de dezembro de 2014 e altera o anexo IV da Lei Complementar nº 292, de 09 de março de 2016.
O Projeto de Lei em análise objetiva conceder a possibilidade de o servidor efetivo buscar, por meio de concurso interno, a redução de sua carga horária. Essa redução, bem como a ampliação, somente será possível para aqueles cargos cuja legislação municipal prevê diversas cargas horárias, caso dos professores e de alguns profissionais da saúde.

Link: https://www.legislador.com.br//LegisladorWEB.ASP?WCI=ProjetoTexto&ID=14&inEspecie=7&nrProjeto=508&aaProjeto=2022

- Em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 2.967/2022 do Executivo: Autoriza o Município de Pomerode a receber em doação imóvel de Propriedade de Carmen Ramthun.

Link: https://www.legislador.com.br//LegisladorWEB.ASP?WCI=ProjetoTexto&ID=14&inEspecie=6&nrProjeto=2967&aaProjeto=2022

- Em única discussão e votação, o Requerimento nº 23/2022 – de autoria do vereador Geliandro Fideles Ribeiro. Objeto: Informações sobre obras no Município de Pomerode.

Link: https://www.legislador.com.br//LegisladorWEB.ASP?WCI=ProposicaoTexto&ID=14&TPProposicao=2&nrProposicao=23&aaProposicao=2022


Sala das Sessões, 11 de abril de 2022.

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